INSTITUTO EMPRESARIAL
DE ESTUDOS APLICADOS

Conteúdo programático

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MÓDULO I 

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Carga horária: 120h

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Aula Magna 1:  Professor convidado -  Professor Doutor Ubaldo Márquez Roa

O impacto dos direitos humanos nas relações empresariais - El impacto de los derechos humanos en las relaciones empresariales. 

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Introdução ao Direito Econômico e Concorrencial (12h);

EMENTA: Objeto do Direito Econômico e Concorrencial, autonomia da disciplina e relação com outros ramos do direito. Características, regras e aspectos da atuação estatal na atividade econômica.

 

Estratégias jurídicas para a recuperação de empresas (12h);

EMENTA: Recuperação extrajudicial. Recuperação judicial. Elaboração e execução do plano de recuperação. Operações e estratégias de recuperação de empresas.

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Litígios empresariais (12h);

EMENTA: Os litígios empresariais e os seus desdobramentos à luz da doutrina e da jurisprudência. Ação de dissolução parcial de sociedade; ação de exigir contas; ação renovatória de locação “comercial”; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a ação de responsabilidade civil contra administradores e; outras medidas judiciais resultantes da quebra da affectio societatis.

 

Processos estruturais (12h);

EMENTA: Teoria geral do processo estrutural. O processo estrutural como instrumento de efetividade da jurisdição. A construção das decisões judiciais estruturais. A possibilidade de decisões estruturais no ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da adaptabilidade e a sua necessária aplicação em cada processo estrutural. 

 

Processo falimentar: ameaças e oportunidades (12h);

EMENTA: Processo falimentar. Desafios práticos e oportunidades disfarçadas. Os avanços e retrocessos da Lei 14.112/2020.

 

Crimes econômicos (12h);

EMENTA: Crimes contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas), a ordem econômica e a ordem tributária (sonegação e contrabando e descaminho). Medidas preventivas e repressivas à lavagem de dinheiro. Crimes falimentares e contra as relações de consumo. Aspectos criminais da corrupção empresarial. Investigação interna criminal nas organizações societárias. Processo penal constitucional aplicável ao Direito Penal econômico. 

 

Psicologia organizacional (4h);

EMENTA: Psicologia das organizações. Psicologia como ciência. Comportamento humano nas organizações. Comportamento na sociedade. Motivação. Trabalho e Saúde Mental. Sofrimento psíquico e adoecimento mental no trabalho. Qualidade de vida no trabalho. Manejo do estresse. Síndrome de Burnout.

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Sistemas de ERP e Gestão de Pessoas (8h);

EMENTA: As organizações no contexto atual. Tipos de organizações. Organogramas funcionais. Mudanças no contexto atual internacional e nacional. O que é gerenciar. Características de uma gestão eficaz. O gestor e os seus desafios cotidianos.

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Oratória e discurso jurídico (4h);

EMENTA: A importância da oratória e do discurso jurídico como ferramentas de persuasão. Fundamentos da oratória contemporânea. Oratória, discurso jurídico e novas tecnologias. Planejamento de audiências e sustentações orais nos tribunais. Como superar a inibição e o medo de falar em público. Técnicas e recursos comunicacionais. Improviso. A escuta ativa.

 

Negociação Estratégica e Resolução de Conflitos (8h);

EMENTA: Desenvolvimento de habilidades interpessoais de negociação, resolução de conflitos, bem como tomadas de decisão para profissionais em cenários de alta competitividade ou litigiosidade.

 

Desafios das profissões jurídicas no modelo de justiça multiportas (12h);

EMENTA: O modelo de justiça multiportas. Os litígios complexos e os direitos coletivos. A postura e os papéis dos atores processuais em relação aos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos. Negociação e Mediação com o Ministério Público. A (in)disponibilidade do interesse público. Transação de direitos indisponíveis. Negociação direta ou resolução colaborativa de disputas. 

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Seguros empresariais (12h)

EMENTA: Fundamentos Técnicos dos seguros: cálculos atuariais, mutualismo e solvência. Fundamentos e Princípios dos Contratos de Seguro. Regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Legislação aplicável aos seguros privados. Seguros de Danos. Seguros de Pessoas. Seguro Saúde Suplementar. Seguros Empresariais: seguro de danos, responsabilidade civil, D&O, E&O e Cyber Seguros.

 

MÓDULO II

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Carga horária: 132h

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Aula Magna
Tema: Constituição Econômica: Direitos e Controle
Professor Alfredo Attié. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Jurista, filósofo e escritor, doutor em filosofia da Universidade de São Paulo, onde estudou direito e história. É Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, na qual sucede a Goffredo da Silva Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito (São Paulo: Tirant Brasil), e Towards International Law of Democracy (Valencia: Tirant Lo Blanch), que serão lançados em novembro de 2021. Escreveu, ainda, A Reconstrução do Direito: Existência. Liberdade, Diversidade (Porto Alegre: Fabris), livro de 2003, estudo, elaborado nos anos 1980, pioneiro sobre o tema da alteridade e de crítica à antropologia do direito e à permanência do colonialismo, e Montesquieu (Lisboa: Chiado), estudo, também pioneiro, sobre a vinculação de estilo e projeto político, no século das Revoluções e do nascimento do constitucionalismo, livro lançado em 2018. Site: http://apd.org.br.

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Marketing jurídico e ética profissional (4h);

EMENTA: Marketing jurídico e limites deontológicos. Produção de conteúdo. Captação regular de clientes. Utilização adequada e legítima das redes sociais. Networking.

 

Auditoria jurídica (8h);

EMENTA: Auditoria jurídica como processo contínuo e ferramenta de correção de erros e aperfeiçoamento da gestão empresarial. Aspectos gerais. Auditoria Fiscal e Tributária.

 

Direito societário (12h);

EMENTA: Sociedades Limitadas. Companhias Fechadas e Companhias Abertas. Capital Social (ações; aumento e redução de capital). Ações Ordinárias e Preferenciais. Assembleias Gerais (extraordinárias e ordinárias) e Especiais. Órgãos Sociais (assembleia; conselho de administração; diretoria; e conselho fiscal). Deveres e Responsabilidade dos Administradores. Poder de Controle e Acionista Controlador. Acordo de Acionistas.

 

Mecanismos judiciais e extrajudiciais de recuperação de créditos (4h);

EMENTA: Régua de cobrança para controle da inadimplência. Como criar um sistema de cobrança eficiente. Ações de cobrança, monitória e de execução.

 

Estratégias processuais (8h);

EMENTA: Construção de estratégias antes e durante litígios envolvendo empresas, a partir de temas complexos como, por exemplo, as convenções processuais, as medidas executivas atípicas, a atividade probatória e a busca da verdade no processo civil, a advocacia nos tribunais superiores e o financiamento de litígios.

 

Startups e parcerias empresariais (12h);

EMENTA:  Principais aspectos jurídicos da empresa Startup: do conceito ao evento de liquidez. Lacunas e potenciais problemas relativos ao ciclo deste empreendimento. Movimentos de investimento e possíveis parcerias. Exemplos de contratos utilizados. A dinâmica e a rápida evolução das startups como desafios à prática jurídica.

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Metodologia da Pesquisa Jurídica (12h);

EMENTA: 1. Ciência e investigação científica: Método, técnica e metodologia; 2. Método científico, fases da investigação científica e aspecto metodológico; 3. Redação científica e tipos de documentos; 4. A escolha do tema; 5. Algumas técnicas e ferramentas da investigação; 6. Redação final.

  

Arbitragem (8h);

EMENTA: Arbitragem. Princípio da autonomia privada. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Árbitro. Processo Arbitral. Tutelas de urgência. Sentença arbitral. Invalidades da sentença arbitral. 

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Planejamento tributário das empresas (12h);

EMENTA: Planejamento tributário e sistema tributário brasileiro. Limites e regulação. Elisão e evasão fiscal. Casos de planejamento na tributação sobre a renda, patrimônio e consumo.

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Contencioso tributário (12h);

3 e 4 de junho de 2022

EMENTA:  Estratégias processuais em matéria tributária. Fiança e seguro-garantia. Passivo tributário: sanções administrativas e penais. Reflexos do novo CPC no processo tributário.

 

Direito e tecnologia (4h);

EMENTA: Introdução ao Direito e Tecnologia. Desafios da inteligência artificial e big data. Raciocínio computacional aplicado ao direito. Futuros monetários (moedas digitais, encriptadas e fintech). Transação de bitcoin. Blockchain. Discussões atuais do direito e tecnologia.

 

Proteção de Dados Pessoais (8h);

EMENTA: LGPD. Contextualização e primeiras impressões. Conceitos Básicos da Lei. Agentes de Tratamento. Bases Legais. A Base Legal do Consentimento e suas particularidades. A Base Legal do Legítimo Interesse e suas particularidades. Princípios trazidos pela LGPD. Direito dos Titulares. Direito ao esquecimento. Encarregado da Proteção de Dados. Riscos: sanções administrativas e pretensões individuais de ressarcimento. Passo a passo de um programa de conformidade de LGPD. Check List de Medidas para estar em compliance.  Análise dos primeiros casos e jurisprudência sobre o tema. O caso Cyrela. O caso Serasa. O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Pontos pendentes de regulamentação pela ANPD.

 

Propriedade intelectual (4h);

EMENTA: Fundamentos da propriedade intelectual. Propriedade industrial: patentes de invenções (e modelos de utilidade), marcas, desenhos industriais, indicação geográfica e proteção de cultivares. Direitos autorais: trabalhos literários (e. g.: novelas, poemas e peças), filmes, música, trabalhos artísticos (e. g.: desenhos, pinturas, fotografias e esculturas) e obras arquitetônicas, além de direitos conexos como aqueles pertinentes aos intérpretes e fonogramas, dentre outros. Biotecnologia e nanotecnologia.

 

Gestão de serviços jurídicos (8h);

EMENTA: Compreender os principais desafios da gestão de serviços jurídicos através de uma visão atual e fundamentada nas ciências comportamentais, nas técnicas já exploradas, bem como nas inovações. Desvendando a jurimetria e sua importância na transformação da gestão dos serviços jurídicos. Implementação das melhores práticas de gerenciamento. 

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Contratos na internet e Negócios Digitais (4h);

EMENTA: A maneira como os negócios ocorrem e as pessoas se inter-relacionam foi afetada substancialmente pela tecnologia. Contratos eletrônicos possuem a mesma validade que contratos físicos? Quais são os pressupostos de existência, validade e eficácia de negócios jurídicos celebrados na internet? Quais cuidados as partes contratantes devem tomar ao contratar pela internet? A disciplina tem como principal objetivo o estudo de temas de Direito das obrigações e dos contratos, bem como de Direito do consumidor, aplicáveis às novas tecnologias e aos negócios celebrados em ambiente digital.

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Contratos empresariais (8h)

EMENTA: Teoria dos Contratos Empresariais. Contratos de intercâmbio, sociedade e colaboração. Contratos Empresariais em Espécie. Compra e venda mercantil. Transporte. Mandato. Gestão. Comissão. Representação comercial. Concessão Mercantil. Distribuição.

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MÓDULO III

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Carga horária: 120h

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​Mediação e conciliação (4h);

EMENTA: Métodos adequados de solução de conflitos. Mediação e conciliação. Diferenças. Funções do mediador e do conciliador. Princípios aplicáveis.

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Compliance e governança corporativa (4h);

EMENTA: Estudo teórico e prático do compliance. O que é e para que serve o compliance nas empresas? Contribuições do compliance para a compreensão do fenômeno jurídico e da formação de uma cultura ética organizacional. Programa de compliance.  Compliance officer. Compliance Intelligence. Compliance e governança corporativa.

 

Contabilidade empresarial (8h);

EMENTA: Análise de processos contábeis aplicados a empresas. Soluções, ferramentas e informações contábeis destinadas a tomada de decisão do empresário. Rotinas e procedimentos técnicos da contabilidade empresarial.

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Advocacia trabalhista empresarial: consultivo e contencioso (12h);

EMENTA: 1. Princípios do Direito do Trabalho. 2. Relação de trabalho e relação de emprego. 3. Contratos de Trabalho: cláusulas gerais e cláusulas restritivas (não competição, confidencialidade, propriedade intelectual). 4. Alteração contratual. 5. Remuneração: salário, gratificação, prêmio, bônus, PLR, programas de concessão de opções de compra de ações (stock options) e outros. 6. Jornada de trabalho: limites legais e constitucionais; jornada externa; cargo de confiança; teletrabalho; regime de compensação de horas (banco de horas); regime de sobreaviso. 7. Garantias provisórias de emprego. 8. Formas de extinção do contrato de trabalho. 9. Terceirização. 10. Desconsideração da personalidade jurídica. 11. Alterações na estrutura empresarial e sucessão empresarial. 12. Audiência e recursos trabalhistas.

 

Fusões e aquisições (12h);

EMENTA: O que é uma operação de M&A? O que faz o advogado em uma operação de M&A? Atos preparatórios. Due Dilligence. Reorganização societária. Como redigir cláusulas estratégicas em operações desta natureza. Negociação contratual. Contrato e acordo de acionistas. Fechamento e pós-fechamento.

 

Mercado Financeiro e de Capitais (12h);

EMENTA: Fundamentos de Finanças e Capitais. Decisões de Financiamentos e Investimentos. Fontes de financiamentos. Renda fixa e Renda Variável. Mercado de FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e FIA (Fundos de Investimento em Ações. Análise Técnica e Fundamentalista. Proventos. Avaliação, decisão e aprendizado em operações com ações.

 

Direito bancário (4h);

EMENTA: Temas de direito bancário decididos pelo Superior Tribunal de Justiça. Teses fixadas no sistema dos recursos repetitivos, bem como súmulas relacionadas. Validade e aplicação de índices remuneratórios, excussão de garantias e recuperação de crédito. Qualificação de empresas como consumidoras, no âmbito do CDC, em relação aos bancos. Limites.

 

Tutela administrativa e jurídica das relações de consumo (8h);

EMENTA: Proteção administrativa do consumidor. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Regulação dos serviços públicos e direitos do consumidor. Tutela Coletiva do Consumidor. Ações coletivas: legitimação, procedimento e efeitos da coisa julgada. Facilitação do exercício de direitos do consumidor em juízo: inversão do ônus da prova e antecipação da tutela. Tutela específica da obrigação, contrato de consumo e jurisprudência do STJ. Defesa da concorrência e direito do consumidor. Teoria do Diálogo das Fontes.

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Responsabilidade civil na atividade empresarial (12h);

EMENTA: Histórico da Responsabilidade Civil e sua aplicação no mundo contemporâneo: digital e de informação. Estrutura e funções da responsabilidade civil. Responsabilidade Contratual e Extracontratual. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. Nexo de causalidade e sua aplicação. Danos materiais e imateriais. Excludentes de responsabilidade civil.

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Design de solução de disputas (12h);

EMENTA: Combinação estratégica de diferentes mecanismos de solução de conflitos e customização diante de situações complexas.

 

Ética dos negócios e responsabilidade social empresarial (12h);

EMENTA: 1. Ética no pensamento filosófico. 2. Ética na atividade econômica. 3. Responsabilidade Social Empresarial. 4. Compliance e governança corporativa. 5. Reflexões finais.

 

Licitações e contratos administrativos com a iniciativa privada (12h);

EMENTA: Princípios Gerais da Licitação. Modalidades de licitação e critérios de julgamento. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Regimes de execução e hipóteses de aplicação. Responsabilidade no assessoramento jurídico. Lei n. 8.666/1993 e Projeto de Lei n. 4.253/2020: alterações significativas. Regime Diferenciado de Contratação. Concessões comuns (Lei n. 8.987/1995). Peculiaridades. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Concessões especiais (Parceria Público-Privada – Lei n. 11.079/2004). Peculiaridades. Alocação de riscos.

 

As empresas e o direito ambiental (12h);

EMENTA: A crise ambiental no Brasil. Princípios de Direito Ambiental. Proteção do meio ambiente na Constituição Federal. Responsabilidade civil ambiental: o dano ambiental e a sua reparação. Infrações administrativas e crimes ambientais. Termos de compromisso e ajustamento de conduta – TAC. As empresas como protagonistas de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.